Assinale a alternativa correta acerca do Conselho ...

Q: Assinale a alternativa correta acerca do Conselho Nacional do Ministério Público, criado pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004.

A) O Conselho será composto por 14 membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria simples do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução. São eles: o Procurador-Geral da República, quatro membros do Ministério Público da União, três membros do Ministério Público dos Estados, dois juízes (um indicado pelo Supremo Tribunal Federal e o outro indicado pelo Superior Tribunal de Justiça), dois advogados indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada (um indicado pela Câmara dos Deputados e o outro indicado pelo Senado Federal). | B) São órgãos do Conselho Nacional do Ministério Público, o Plenário, a Presidência, a Corregedoria Nacional, o Conselho Superior, as Comissões e a Ouvidoria Nacional. | C) O Conselho escolherá, em votação secreta, por maioria absoluta, um Corregedor Nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, para um mandato de dois anos, vedada a recondução e assegurado o direito a voto em todos os feitos, inclusive nos processos administrativos disciplinares. Sua posse ocorrerá imediatamente após a proclamação do resultado e exercerá suas funções em regime de dedicação exclusiva. Contudo, seu mandato expirará juntamente com seu mandato de conselheiro. | D) O Conselho poderá criar comissões permanentes ou temporárias, compostas por seus membros, para o estudo de temas e de atividades específicas, relacionadas às suas áreas de atuação. Dentre as comissões permanentes, estão a Comissão da Infância e Juventude, Comissão de Meio Ambiente e a Comissão de Enfrentamento à Violência de Gênero. | E) Ao Conselho compete rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares, julgados há mais de um ano, de membros do Ministério Público da União ou dos Estados.

457941201291024

Ano: 2021Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do CNMP - Lei nº 11.372/2006 e Regimento Interno

Assinale a alternativa correta acerca do Conselho Nacional do Ministério Público, criado pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004.

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Assinale a alternativa correta acerca do Conselho Nacional do Minis...

Assinale a alternativa correta acerca do Conselho Nacional do Minis...