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No tocante aos crimes contra a administração da justiça, é correto afirmar que
O funcionário público que, em razão da função exercida, exige vantagem indevida, mas não chega a recebê-la, pratica o crime de
Tecius, funcionário público municipal, apropriou-se de remédios doados por um laboratório farmacêutico ao Posto de Saúde do qual era médico chefe, e o...
Sobre a evolução das Escolas Penais,
Quanto à ação penal, é correto afirmar:
As circunstâncias agravantes
O crime de corrupção ativa
Os crimes omissivos impróprios ou comissivos por omissão são aqueles
NÃO constituem crimes praticados por particular contra a administração em geral
O curso da prescrição NÃO é interrompido