No tocante aos requisitos para aquisição do direito à aposentadoria voluntária no âmbito do Regime Próprio de
Previdência Social, a Emenda Constitucional nº 103/2019
estabelece que
A a idade mínima será estabelecida mediante lei complementar de cada ente federado; o tempo de contribuição e os demais requisitos de elegibilidade serão
fixados por lei ordinária de cada ente.
B a idade mínima é de sessenta e dois anos, para
mulheres, e de sessenta e cinco anos, para homens,
no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; o tempo de contribuição e os
demais requisitos de elegibilidade serão fixados por
lei ordinária de cada ente federado.
C a idade mínima é de sessenta e dois anos, para
mulheres, e de sessenta e cinco anos, para homens,
no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; o tempo de contribuição e os
demais requisitos de elegibilidade serão fixados por
lei complementar de cada ente federado.
D a idade mínima será estabelecida mediante emenda
à Constituição de cada ente federado; o tempo de
contribuição e os demais requisitos de elegibilidade
serão fixados por lei complementar de cada ente.
E a idade mínima será estabelecida mediante emenda
à Constituição de cada ente federado; o tempo de
contribuição e os demais requisitos de elegibilidade
serão fixados por lei ordinária de cada ente.