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Julgue o item seguinte, que trata da legislação ambiental aplicada a obras e serviços de engenharia.A competência para l...

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457941201297911
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-GODisciplina: Engenharia Ambiental e SanitáriaTemas: Gestão Ambiental em Engenharia Sanitária | Gestão em Engenharia Ambiental

Julgue o item seguinte, que trata da legislação ambiental aplicada a obras e serviços de engenharia.


A competência para licenciamento ambiental de instalação de empreendimentos com impacto local é do órgão ambiental estadual, que poderá delegá-la ao município por instrumento legal ou convênio.

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