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O Decreto nº 11.843/23 regulamenta a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional - PNAPE, o qual possui como um dos seus objeti...
O Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) é uma modalidade de repasse de recursos gerida pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Nos termos da...
Sueli é vereadora no município GH e foi nomeada para atuar como Secretária de Planejamento do referido município. Preocupada com o destino de pessoas,...
De acordo com a LC 79/94, fica autorizada a transferência de recursos do FUNPEN à organização da sociedade civil que administre estabelecimento penal ...
É dito na doutrina defendida por Zaffaroni que formas de regulação da vida social são definidas como tipos de controle social. Nos termos do Manual de...
De acordo com o Manual de Gestão de Alternativas Penais, há alguns princípios para as alternativas penais, notadamente:
Pedro dos Santos foi nomeado Secretário Estadual responsável pelos presídios existentes no território local e procura verificar quais verbas existem p...
Os recursos do Funpen podem ser transferidos à organização da sociedade civil que administre estabelecimento penal destinado a receber condenados à pe...
A mudança de critérios no sistema de Justiça Penal para abordar métodos que busquem compor os danos e colocar a vítima com posição central, buscando r...
A Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 instituiu o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), órgão inserido na estrutura do Ministério da Just...