Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201300157Considerando o que dispõe o Código Tributário Nacional acerca da prescrição e da decadência, assinale a alternativa corr...1457941201300157Ano: 2024Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Prudentópolis - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Decadência Fiscal | Tipos de Lançamento Tributário | Procedimento de Lançamento Tributário | Extinção do Crédito FiscalConsiderando o que dispõe o Código Tributário Nacional acerca da prescrição e da decadência, assinale a alternativa correta:AO prazo decadencial para homologação do tributo se inicia na data da ocorrência do fato gerador quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.BQuando comprovada a existência de fraude, o prazo decadencial somente se inicia 5 anos após a ocorrência do fato gerador, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação.CNos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, quando comprovada a existência de fraude, o prazo decadencial somente se inicia na data da ciência da fraude pela autoridade administrativa tributária.DNos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando não existir a declaração por parte do sujeito passivo, o prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.ENos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, quando não existir a declaração por parte do sujeito passivo, o prazo decadencial se inicia na data da ocorrência do fato gerador. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200083314Direito TributárioRealizado o lançamento do tributo, sua exigibilidade permanecerá até que o sujeito passivo utilize uma das formas previstas na legislação para a regul...Questão 457941200261765Direito TributárioA Lei Federal nº 8.137/1990 que define os crimes contra a ordem tributária define que uma das formas de se efetivar um crime tributário é omitir infor...Questão 457941200452029Direito TributárioA Constituição Federal da República Federativa do Brasil estabelece os tributos de competência de cada um dos Entes Públicos. Um dos tributos cuja com...Questão 457941200884686Direito TributárioConsiderando as disposições do Código Tributário Nacional a respeito da anistia, analise as afirmativas a seguir e assinale a opção INCORRETA:Questão 457941201088107Direito TributárioConsidere as seguintes assertivas sobre a competência tributária dos Municípios e a sua conformidade com o sistema constitucional tributário brasileir...Questão 457941201288295Direito TributárioSegundo a Lei Complementar 116, de 31 de Julho de 2003, o ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distri...Questão 457941201466199Direito TributárioO Fundo de Participação dos Municípios – FPM, são os recursos recebidos pelos Municípios a título de participação na arrecadação de tributos federais ...Questão 457941201814325Direito TributárioA Constituição Federal da República Federativa do Brasil estabelece normas gerais sobre tributos. Os dispositivos constitucionais devem ser observados...Questão 457941201854642Direito TributárioO prazo máximo para que a fazenda pública constitua, através do lançamento o crédito tributável, contado a partir do primeiro dia do exercício seguint...Questão 457941201925898Direito TributárioOs tributos de competência de cada Ente Público são aqueles previstos na Constituição Federal, mas sua instituição e cobrança deve observar os disposi...