A fiscalização ambiental é uma atividade essencial para garantir o cumprimento das normas e dos regulamentos que visam a
proteção do meio ambiente. Essa função é desempenhada por órgãos públicos com o objetivo de prevenir, corrigir e punir
infrações ambientais que possam causar degradação ao meio ambiente. O exercício dessa fiscalização envolve diversas ações,
como inspeções, vistorias, análises de documentos, aplicação de penalidades e adoção de medidas preventivas e corretivas.
Essas ações são amparadas pelo poder de polícia dos órgãos fiscalizadores, que possuem autoridade para intervir em
atividades que possam representar riscos ao meio ambiente e à saúde pública, sempre observando os princípios da legalidade,
proporcionalidade e razoabilidade. O poder de polícia ambiental, exercido pelos órgãos fiscalizadores, é caracterizado por: