De acordo com a Lei Complementar Municipal
nº 3.673/91 e considerando-se o que está disposto sobre
o regime de trabalho, marcar C para as afirmativas Certas,
E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que
apresenta a sequência CORRETA:
( ) A frequência do servidor será controlada pelo ponto e
pela forma determinada quanto aos servidores não
sujeitos ao ponto.
( ) O Prefeito determinará, quando não estabelecido em
lei ou regulamento, o horário de expediente das
repartições, que será único para os servidores
detentores de carga horária de 33 horas semanais e
em turnos e plantões.
( ) Os Secretários Municipais e titulares de autarquias e
fundações não poderão autorizar horário de trabalho
diferente do normal para um dado órgão, para
determinadas atividades ou mesmo para um servidor,
mesmo que cumprido o número de horas semanais
estabelecidos.