Estatuto da Criança e do Adolescente:
20 anos de avanços e desafios
Os avanços trazidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) à sociedade são inegáveis. O ponto central da mudança é o novo paradigma defendido pelo documento, no qual crianças e adolescentes passam a ser sujeitos de direito. No entanto, ainda há uma discrepância entre a teoria e a vida real. Há anos gritávamos nas ruas: “O ECA está aí, só falta cumprir”.
Instituto de Estudos Socioeconômicos — INESC, maio/2010 (com adaptações).
Com base no ECA e nas atuais reflexões acerca dos direitos da criança e do adolescente, julgue o item a seguir.
O ECA preconiza que aqueles que estiverem em perigo moral,
apresentarem desvio de conduta em razão de grave inadaptação
familiar e cometerem infrações penais devem estar sob
vigilância do judiciário, por ser o juiz a única autoridade
pública competente para exercer controle sobre essa
população.