///
Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNDEP (Gestão de Concursos) no concurso para Prefeitura de Juiz de Fora - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Gestão de Serviços Públicos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Analise as afirmativas a seguir relativas aos serviços públicos.
I. É considerado serviço público toda atividade de oferecimento de utilidade e comodidade material, destinada à satisfação da coletividade, mas que pode ser utilizada singularmente pelos administrados, e que o Estado a assume como pertinente a seus deveres e a presta por si mesmo, ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de direito público, total ou parcialmente.
II. Os serviços de utilidade pública são os que não afetam substancialmente as necessidades da comunidade, isto é, não são essenciais. Todavia, por serem convenientes para a vida em sociedade, o Estado os presta diretamente ou indiretamente, pela Administração Direta, Indireta ou por terceiros fora da Administração, por meio de concessão ou de permissão.
III. O texto constitucional elenca diversificados serviços públicos e define a sua competência, mas o rol é somente exemplificativo, podendo os entes políticos criar outros serviços não mencionados em suas disposições, cuja competência deve ser definida de acordo com o âmbito de interesse.
IV. A competência para legislar sobre delegações de serviços públicos é da União e, nesse caso, a lei é de âmbito nacional, sendo vedada a atribuição de competência para os demais entes, que deverão se adequar às disposições legislativas federais, por força da repartição de competências prevista no texto constitucional.
Estão corretas as afirmativas