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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca Instituto UniFil no concurso para Prefeitura de Cambé - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Geografia e História Regional, especificamente sobre História e Geografia do Paraná.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Sobre a Lei Orgânica do município de Cambé, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Ao município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-las à realidade local.
( ) É vedado ao município exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça.
( ) O município poderá cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
( ) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.