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Sobre a Lei Orgânica do município de Cambé, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a a...

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457941201302425
Ano: 2019Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Cambé - PRDisciplina: Geografia e História RegionalTemas: História e Geografia do Paraná

Sobre a Lei Orgânica do município de Cambé, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.


( ) Ao município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-las à realidade local.

( ) É vedado ao município exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça.

( ) O município poderá cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

( ) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

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