Acerca da sistemática do Imposto sobre a Exportaçã...

Q: Acerca da sistemática do Imposto sobre a Exportação (IE) presente na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.

A) As alíquotas do IE podem ser aumentadas por ato normativo infralegal independentemente de previsão de teto em lei. | B) O contribuinte do IE, além do exportador, pode ser aquele a quem a lei equiparar ao exportador. | C) O IE se submete à anterioridade anual, mas não à anterioridade nonagesimal. | D) O IE não pode incidir sobre a exportação de produtos nacionalizados, mas apenas sobre a exportação de produtos nacionais. | E) O IE se submete à anterioridade nonagesimal, mas não à anterioridade anual.

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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Receita FederalDisciplina: Direito TributárioTemas: Impostos Federais | Imposto de Exportação

Acerca da sistemática do Imposto sobre a Exportação (IE) presente na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.

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