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“Considere que determinado agente público tenha praticado ato administrativo para o qual era competente, contudo visando...

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457941201304478
Ano: 2016Banca: IDECANOrganização: Prefeitura de Conquista - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Abuso de Autoridade | Poderes Administrativos
“Considere que determinado agente público tenha praticado ato administrativo para o qual era competente, contudo visando a fim diverso do pretendido na lei.” A hipótese apresentada configura
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