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Conforme a LC no 3.606/2006, o contribuinte do ISS é o prestador do serviço. Todavia, conforme esta mesma lei, e desde que regularmente nomeado, é res...
De acordo com a Lei Municipal no 3.286, de 15/03/2004, NÃO se inclui dentre os direitos de que gozam os usuários dos serviços de abastecimento de água...
No que diz respeito ao lixo, a Lei Complementar no 3.610, de 11 de janeiro de 2007, estabelece que
As Zonas Especiais são parcelas do território que apresentam características peculiares, que se sobressaem em relação às Zonas de Uso nas quais se ins...
A Prefeitura Municipal de Teresina, hipoteticamente, disponibilizou o traçado do sistema viário principal ao loteador e após a aprovação do projeto de...
De acordo com o Código Tributário do Município de Teresina/PI (LC nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 e LC nº 5.093, de 28 de setembro de 2017), o lan...
Paulus foi aprovado em concurso público, tomou posse e entrou em exercício, no ano de 2012. Neste caso, Paulus
Considere os seguintes tipos de licença:I. por motivo de doença em pessoa da família.II. por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.III. para...
Em 2006 foi aprovado o Plano Diretor de Teresina, denominado Plano de Desenvolvimento Sustentável ? Teresina Agenda 2015. De acordo com o Estatuto da ...
De acordo com as normas da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município de Teresina, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federa...