A Lei n° 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da ...

Q: A Lei n° 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, em casos de prática de violência doméstica contra a mulher,

A) limita-se à violência na relação homem-mulher, ignorando os novos arranjos conjugais e familiares da contemporaneidade. | B) determina que seja delegada à mulher a responsabilidade pela entrega de intimações e notificações judiciais ao agressor. | C) prevê a restrição de visitas do agressor aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar. | D) ignora a violência patrimonial, por não implicar risco iminente à integridade física, moral ou psicológica da mulher. | E) prevê a aplicação de penas ao agressor como multas e distribuição de determinado número de cestas básicas.

457941201305528

Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Psicologia GeralTemas: Psicologia Forense | Violência Doméstica e de Gênero

A Lei n° 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, em casos de prática de violência doméstica contra a mulher,

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