Em conformidade com a Lei Municipal nº 062/1990 -
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município,
analisar a sentença abaixo:
Caso seja preso preventivamente, pronunciado por crime
comum ou condenado por crime inafiançável em processo no
qual não haja pronúncia, o funcionário será exonerado
(1ª parte). Ao entrar em exercício, o funcionário apresentará
à unidade competente do órgão de sua lotação os elementos
necessários para a abertura do assentamento individual
(2ª parte).
A sentença está: