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Julgue o item a seguir, a respeito dos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei de Abuso d...

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457941201306963
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STMDisciplina: Geral e Variados

Julgue o item a seguir, a respeito dos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei de Abuso de Autoridade e na Lei Antidrogas.

A configuração do crime de corrupção de menores independe de prova da efetiva corrupção do menor, bastando que haja evidências da participação de menor de 18 anos de idade em crime na companhia de agente imputável.

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