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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca MPE-PR no concurso para MPE-PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação do Ministério Público, especificamente sobre Lei Complementar nº 85/1999 - Lei Orgânica do MPPR, Legislação do MPPR.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual n. 85/99, analise as assertivas abaixo e indique a alternativa:
I – Cabe a sanção de advertência, reservadamente e por escrito, nos casos de descumprimento de dever legal.
II – Cabe a sanção de censura, reservadamente e por escrito, em caso de reincidência em falta anteriormente punida com advertência.
III – Cabe a sanção de suspensão, até quarenta e cinco dias, em caso de prática de ato reprovável.
IV – Cabe sanção de suspensão, de quarenta e cinco a noventa dias, em caso de reincidência em falta anteriormente punida com suspensão até quarenta e cinco dias.