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Avalie o que se afirma sobre a Lei nº 12.594/2006 que institui o Si...

📅 2022🏢 FCM🎯 Prefeitura de Timóteo - MG📚 Serviço Social e Políticas Públicas
#Proteção a Grupos Vulneráveis#Serviço Social na Área Sociojurídica

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FCM no concurso para Prefeitura de Timóteo - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Serviço Social e Políticas Públicas, especificamente sobre Proteção a Grupos Vulneráveis, Serviço Social na Área Sociojurídica.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201312277
Ano: 2022Banca: FCMOrganização: Prefeitura de Timóteo - MGDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Proteção a Grupos Vulneráveis | Serviço Social na Área Sociojurídica
Avalie o que se afirma sobre a Lei nº 12.594/2006 que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).


I - Além de instituir o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), essa lei regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescentes que praticam ato infracional.

II - A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelo princípio da brevidade da medida em resposta ao ato cometido.

III - São competências da União o desenvolvimento e a oferta de programas próprios de atendimento ao adolescente autor de ato infracional.

IV - As medidas socioeducativas possuem como objetivo responsabilizar o adolescente pelo ato cometido, todavia acabam favorecendo a impunidade e o aumento de atos infracionais.


Está correto apenas o que se afirma em
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