Com base na Lei Complementar estadual n.º 738/2019, julgue o
próximo item, relativo ao Fundo Estadual para Reconstituição de
Bens Lesados (FRBL).
O FRBL vincula-se ao governo do estado de Santa Catarina
e deve ser gerido por um conselho gestor, a ser presidido
pelo procurador-geral do referido estado.