São penalidades aplicadas às infrações disciplinares
ordinárias, de acordo com o Código de Processamento
Disciplinar:
I. Advertência.
II. Multa, no valor de 1 (uma) a 50 (cinquenta)
anuidades no caso de infração praticada por pessoa
natural e de 1 (uma) a 100 (cem) anuidades no caso de
infração praticada por pessoa jurídica, tendo como
referência o valor da anuidade praticada pelo Conselho
Regional no exercício em que a multa vier a ser
imposta.
III. Censura pública.
IV. Suspensão do exercício profissional por até três
anos ad referendum do Conselho Federal.
V. Cassação do registro para o exercício profissional,
no caso de pessoas naturais, e cancelamento do registro
ou cadastramento, no caso de pessoas jurídicas, ad
referendum do Conselho Federal.
Está(ão) correta(s):