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Proprietário de um terreno na zona rural do Município X, João de Souza recebe notificação da Prefeitura dando conta, ent...

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457941201313763
Ano: 2023Banca: FUMARCOrganização: AL-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Fundamentos e Desapropriação | Intervenção Estatal na Propriedade
Proprietário de um terreno na zona rural do Município X, João de Souza recebe notificação da Prefeitura dando conta, entre outras informações, de que o imóvel fora, conforme decreto publicado, declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação.

Nessa circunstância, é CORRETO afirmar:
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Sobre o controle administrativo da Administração Pública, NÃO é correto afirmar:

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