O atual Código de Mineração (Decreto-Lei 227/67) foi publicado durante o regime militar. Para atualizá-lo, o Governo Federal enviou ao Congresso Nacional uma nova proposta (PL 5807/13) conhecida como “Novo Marco Regulatório da Mineração”. Diversas discussões estão sendo realizadas em todo Brasil, com participação de órgãos governamentais, Congresso Nacional, entidades de classe e sociedade. Qual das afirmativas abaixo NÃO está incluída no bloco de discussões do “Novo Marco Regulatório da Mineração”.