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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca GANZAROLI no concurso para Prefeitura de Itapaci - GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Serviço Social e Políticas Públicas, especificamente sobre Saúde Pública, Legislação do SUS, Proteção Social Integral, Assistência a Pessoas com Deficiência, Apoio a Usuários de Substâncias.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Lei n o 10.216, de 6 de abril de 2001, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. No Art. 2 º- nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ou responsáveis serão formalmente cientificados dos seus direitos.
São direitos da pessoa portadora de transtorno mental, exceto: