Sobre a Associação Brasileira de Normas
Técnicas - ABNT/NBR n° 5.671 - Participação
dos intervenientes em serviços e obras de
engenharia e arquitetura, no item 5.7 (Do fiscal),
“É de responsabilidade do fiscal, em sentido
geral:”
I. Comprovar perante o executante: sua condição
de fiscal e a abrangência de sua atividade; sua
habilitação legal e competência nas áreas de
suas atribuições.
II. Recusar a aprovação do loteamento, quando o
número excessivo de lotes tenha como
consequência investimentos subutilizados em
obras de infraestrutura pala Prefeitura
Municipal.
III. Notificar, a quem de direito, as inadimplências
contratuais ou infringências da legislação das
partes e as penalidades respectivas, quando
previstas no contrato.
IV. Responder pelos prejuízos decorrentes da sua
atuação quando for comprovada sua
impropriedade.
V. Agir no sentido de que todos os seus direitos
sejam respeitados e cumpridos, na forma
estabelecida em contrato particular.
Estão corretas as afirmativas: