De acordo com a Lei Orgânica Municipal
de Vereda, promulgada em 25 de maio de
1990 no seu Artigo 16º XXII, compete à
Câmara Municipal, privativamente, entre
outras, aprovar a celebração de
convênios, acordos e consórcios com a
União, o Estado e outros Municípios. A
respeito deste item, analise as
informações abaixo e a seguir assinale a
alternativa correta.
I – A promoção da responsabilidade do
infrator em caso de não cumprimento do prazo
estabelecido para pagamento cabe suspensão
do contrato por período inicial de 1 (um) mês e
caso não seja pago o valor devido após este
período o cancelamento do contrato acrescido
de multa de 30% do valor do contrato.
II – Sendo convênio, acordo ou consórcio
gravoso ao erário municipal será prévia a
autorização da Câmara Municipal, sempre que o
valor ultrapassar 20% (vinte porcento) da receita
orçamentária municipal.
III – É fixado em 30 (trinta) dias, prorrogável por
igual período, desde que solicitado e
devidamente justificado, o prazo que os
responsáveis pelos órgãos da Administração
direta ou indireta do Município prestem as
informações e encaminhem os documentos
requisitados pela Câmara na forma da Lei
Orgânica estabelecida.