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Conforme previsto na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, os re...

📅 2024🏢 ACAFE🎯 Prefeitura de Lajeado Grande - SC📚 Serviço Social e Políticas Públicas
#Saúde Pública#Legislação do SUS

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca ACAFE no concurso para Prefeitura de Lajeado Grande - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Serviço Social e Políticas Públicas, especificamente sobre Saúde Pública, Legislação do SUS.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201321399
Ano: 2024Banca: ACAFEOrganização: Prefeitura de Lajeado Grande - SCDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Saúde Pública | Legislação do SUS
Conforme previsto na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) poderão ser alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal. Tais recursos serão repassados de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal, de acordo com os critérios previstos na Lei Orgânica da Saúde.


De acordo com a Lei nº 8.142, para receberem esses recursos, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:


I.Fundo de Saúde.

II.Plano de saúde.

III.Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.




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