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Ainda com base no disposto no Decreto-lei estadual n.º 5/1975, julg...

📅 2025🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 SEFAZ-RJ📚 Geral e Variados

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para SEFAZ-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Geral e Variados.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201321913
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-RJDisciplina: Geral e Variados
Ainda com base no disposto no Decreto-lei estadual n.º 5/1975, julgue os itens a seguir.


I O valor da taxa judiciária será reduzido quando a parte comprovar documentalmente que tentou composição de conflitos previamente ao ajuizamento da demanda perante os órgãos indicados na legislação.

II Os litigantes contumazes deverão recolher o valor da taxa judiciária em dobro quando sucumbentes.

III O Estado poderá impugnar o valor declarado pela parte para pagamento da taxa judiciária, requerendo, inclusive, o pagamento que entender devido.


Assinale a opção correta.  
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