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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aracruz/ES, o processo legislativo abrange, entre outros aspectos, a elaboração de Leis Complementares. S...
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Serra/ES, é correto afirmar que o território do Município, para fins administrativos, é dividido em:
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É correto afirmar que o Plano Municipal de Educação da Serra − PMES, a partir de sua publicação, terá vigência por: