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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para FNDE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Arquitetura e Urbanismo, especificamente sobre Gestão de Projetos de Construção, Orçamentação em Projetos Arquitetônicos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito dos termos de compromisso relativos às transferências obrigatórias de recursos da União para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), julgue o item subsequente, de acordo com o Decreto n.º 11.855/2023.
O repassador dos recursos financeiros destinados à execução
do objeto do termo de compromisso deve exigir a
contrapartida financeira necessária à execução do objeto
pactuado.