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A respeito dos agentes públicos, bem como dos princípios da administração pública, julgue o item seguinte. O princípio d...

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457941201324203
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STMDisciplina: Geral e Variados

A respeito dos agentes públicos, bem como dos princípios da administração pública, julgue o item seguinte.


O princípio da motivação é expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, com vistas a garantir a externalização dos fundamentos de fato e de direito que subsidiam a prática do ato, em prol do controle pelos administrados.
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