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“Essa normativa estabelece que os Municípios aplicarão anualmente e...

📅 2024🏢 Instituto Consulplan🎯 Câmara de Belo Horizonte - MG📚 Sistema Único de Saúde (SUS) e Saúde Coletiva
#Gestão e Planejamento em Saúde Pública#Modelo de Assistência e Financiamento do SUS

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Câmara de Belo Horizonte - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Sistema Único de Saúde (SUS) e Saúde Coletiva, especificamente sobre Gestão e Planejamento em Saúde Pública, Modelo de Assistência e Financiamento do SUS.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201324875
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Belo Horizonte - MGDisciplina: Sistema Único de Saúde (SUS) e Saúde ColetivaTemas: Gestão e Planejamento em Saúde Pública | Modelo de Assistência e Financiamento do SUS
Texto associado
A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde. Além disso, estabeleceu os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.
“Essa normativa estabelece que os Municípios aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, ________ da arrecadação dos impostos estabelecidas na Constituição Federal.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
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