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Acerca do uso e do abuso de poder, julgue o item.
Excesso de poder é a forma de abuso própria
da atuação do agente fora dos limites de sua
competência administrativa.
A respeito do poder de polícia, julgue o item.Pode-se conceituar o poder de polícia como a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autori...
O Estado pode causar danos a particulares por ação ou por omissão.
Com base nessa situação hipotética e a Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir. A conduta de João não pode ser sancionada no âmbito do sistema de re...
Na França, prevalece o entendimento de que não existe um contrato administrativo ou um contrato de direito público ontologicamente diferenciado dos co...
No que se refere aos órgãos e às autarquias públicas e às noções de administração pública, julgue o item.O princípio da moralidade determina que a ati...
A respeito das noções de cidadania, de relações públicas, de comunicação e das noções de administração geral e pública, julgue o item. No princípio da...
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.Os poderes administrativos são outorgados aos agentes do Poder Público para lhes permitir ...
No que concerne à Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item seguinte.Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade...
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.O Ministério Público intervirá nas ações de improbidade ainda quando o próprio órgão a houver ajuizado.
A publicidade de programas, obras e serviços dos órgãos públicos tem caráter educativo, informativo e de orientação social, dela devendo constar nomes...