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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) regula a adoção internacional no Brasil e estabelece procedimentos específi...

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457941201325901
Ano: 2024Banca: ACAFEOrganização: Prefeitura de Lajeado Grande - SCDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Proteção a Grupos Vulneráveis | Proteção Social Integral
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) regula a adoção internacional no Brasil e estabelece procedimentos específicos para garantir a proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes envolvidos nesse processo. Nesse contexto, registre V para verdadeiro, e F, para falso as afirmativas abaixo.



(    )Os brasileiros residentes no exterior não terão preferência aos estrangeiros, nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro.



(    )A pessoa ou casal estrangeiro, interessado em adotar criança ou adolescente brasileiro, deverá formular pedido de habilitação à adoção perante a Autoridade Central em matéria de adoção internacional no país de acolhida, assim entendido aquele onde está situada sua residência habitual.



(    )Antes de transitada em julgado a decisão que concedeu a adoção internacional, não será permitida a saída do adotando do território nacional.



Assinale a alternativa com a sequência CORRETA. 
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