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Os processos de prestação e tomada de contas constituem dois dos principais instrumentos de fiscalização a cargo dos Tribunais de Contas, tendo como p...
O Prefeito do Município Alfa editou o Decreto nº XX/2021, permitindo, em situações excepcionais, a concessão de numerário a servidor, precedido de emp...
No âmbito do Município X, foi elaborado edital de licitação, devidamente avalizado pelo advogado-geral do Município X, para a contratação de obra públ...
Maria, servidora do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, foi orientada a encaminhar determinado processo administrativo ao “corpo deliberativo” d...
Sobre o tema “Tomada e Prestação de Contas” regulado no Regimento do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, é correto afirmar que:
O Controlador do Tribunal de Contas do Estado do Piauí recebeu de sua assessoria quatro minutas de pronunciamentos que deveria exarar. Essas minutas c...
O Governador do Estado do Pará deve encaminhar ao Tribunal de Contas as contas correspondentes ao último exercício financeiro, para fins de emissão de...
Sobre os Auditores / Conselheiros-Substitutos, analise as afirmativas a seguir. I. São inconstitucionais normas que atribuam a emissão de pareceres op...
Quando se tratar de aprovação do Regimento Interno, de ato definidor da estrutura, atribuições e funcionamento da Escola de Contas, da Secretaria e de...
A decisão do Tribunal de Contas do Estado que julga irregulares as contas imputando débito ou aplicando multa tem eficácia de título executivo extraju...