Em conformidade com o Estatuto da criança e do
Adolescente – ECA (Lei n.º 8.069, de 13 de julho de
1990), em seu Título VI, Do Acesso à Justiça, Capítulo VI: Do Advogado, analise as afirmativas a seguir:
I. A criança ou o adolescente, seus pais ou responsável, e qualquer pessoa que tenha legítimo interesse na solução da lide poderão intervir nos
procedimentos de que trata esta Lei, através de
advogado, o qual será intimado para todos os atos,
pessoalmente ou por publicação oficial, respeitado o
segredo de justiça.
II. Será prestada assistência judiciária integral e gratuita
àqueles que dela necessitarem.
III. Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de
ato infracional, ainda que ausente ou foragido,
será processado sem defensor.
IV. Compete ao Advogado representar cobrar ao juízo à aplicação de penalidade por infrações cometidas
contra as normas de proteção à infância e à juventude, sem prejuízo da promoção da responsabilidade civil e penal do infrator, quando
cabível.
V. Se o adolescente não tiver defensor, ser-lhe-á nomeado pelo juiz, ressalvado o direito de, a todo
tempo, constituir outro de sua preferência.
VI. A ausência do defensor determinará o adiamento do
ato do processo, no qual o juiz nomeará um
substituto para exercer todos os atos do processo, até
o seu julgamento.