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Responda as questões de 21 até 25 com base na Lei Orgânica do Município de Abaetetuba, promulgada em 23 de março de 1990 e revisada em 2005.
Nos moldes do art. 7°, ao Município é vedado, exceto:
Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca CETAP no concurso para Prefeitura de Abaetetuba - PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Geral), especificamente sobre Legislação Municipal de Abaetetuba, Lei Orgânica Municipal de Abaetetuba.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.