Os municípios devem enviar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais dados sobre os instrumentos de planejamento e das informações orçamentárias, financeiras, contábeis, operacionais e patrimoniais.
Sobre a remessa dessas informações, é correto afirmar que A as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, encerradas em 31 de dezembro, serão enviadas ao TCE-MG até o dia 31 de janeiro do exercício financeiro subsequente.
B o envio das informações orçamentárias, financeiras, contábeis, operacionais e patrimoniais dos municípios para o TCE-MG deve ser realizado por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).
C o não envio dos instrumentos de planejamento não impossibilita a remessa das informações orçamentárias, financeiras, contábeis, operacionais e patrimoniais pelos órgãos e entidades municipais.
D o prefeito municipal enviará para o TCE-MG informações pertinentes ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), até o dia 31 de janeiro do exercício financeiro a que se referir a LOA