O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou nesta quinta-feira
26 [de abril] mais uma decisão histórica, ao decidir, por unanimidade,
que (...) são constitucionais. O julgamento se dá
após anos de debates sobre o tema e deve colocar fim à insegurança
jurídica a respeito (...).
O Supremo tomou a decisão ao julgar duas ações diferentes.
(
http://www.cartacapital.com.br/sociedade/decisao-d....,
26.04.2012. Adaptado
Essa “decisão histórica" do STF, de abril de 2012, refere-se às