A respeito da seguridade social, analise as assertivas abaixo e assinale, a seguir, a opção
correta:
I – Compete ao poder público organizar a Previdência Social com base nos seguintes
objetivos estabelecidos na Constituição pátria: universalidade da cobertura e do
atendimento, seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços,
irredutibilidade do valor dos benefícios, garantia de padrão de qualidade, equidade na forma de participação no custeio, diversidade da base de financiamento e caráter
democrático e descentralizado da administração.
II – A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar
com o Poder Público, nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
III – A constituição Federal estabelece como premissa básica a preexistência de Custeio,
segundo a qual nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado,
majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
IV – De acordo com o texto constitucional, são isentas de contribuição para a seguridade
social as entidades beneficentes que promovam a assistência social e o incentivo à
educação, cultura e desporto, desde que atendam às exigências estabelecidas em lei.
V – É vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a cobrança de
contribuições sociais no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que
as instituiu ou aumentou.