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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca ACAFE no concurso para CELESC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Analise e julgue as assertivas abaixo que tratam da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa, LIA). Identifique as CORRETAS.
I. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, pode ensejar a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
II. A petição inicial da ação de improbidade poderá, a critério de seu autor, individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência dos atos ímprobos e de sua autoria.
III. Se houver mais de um réu na ação de improbidade, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.
IV. A ação para a aplicação das sanções previstas na LIA prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
V. É dever legal do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.
Assinale a alternativa em que todas as assertivas estão CORRETAS.