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Q: Não é um dos objetivos da Defensoria Pública, de acordo com a Lei Complementar nº 80, de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do distrito federal e dos territórios e prescreve normas gera

A) A garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. | B) A prevalência e a efetividade dos direitos humanos. | C) A primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais. | D) A afirmação do Estado Democrático de Direito. | E) A execução da reforma agrária e o desenvolvimento rural sustentável.

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Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: DPE-MGDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Legislação da Defensoria Pública | Organização da Defensoria Pública dos Estados

Não é um dos objetivos da Defensoria Pública, de acordo com a Lei Complementar nº 80, de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do distrito federal e dos territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos estados:

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