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De acordo com a Lei Municipal no 3.286, de 15/03/2004, NÃO se inclui dentre os direitos de que gozam os usuários dos serviços de abastecimento de água...
Conforme a LC n° 3.606/2006, a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano − IPTU no Município de Teresina é o valor venal do imóvel. Nest...
No que se refere ao Imposto Sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles – ITBI e considerando o que dispõe a LC no ...
A Prefeitura Municipal de Teresina, hipoteticamente, disponibilizou o traçado do sistema viário principal ao loteador e após a aprovação do projeto de...
Atenção: Para responder à questão, considere a Lei nº 2.138/1992 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina.A inassi...
De acordo com o Código Tributário do Município de Teresina, instituído pela Lei Complementar municipal no 4.974, de 26 de dezembro de 2016,
Conforme a LC n° 3.606/2006, para fins de apuração do valor venal de imóveis no Município de Teresina, devem ser considerados os fatores de correção d...
Paulus foi aprovado em concurso público, tomou posse e entrou em exercício, no ano de 2012. Neste caso, Paulus
Segundo a Lei Complementar n⁰ 3.563, de 20 de outubro de 2006, nas zonas de preservação ambiental – ZP8, os recuos mínimos de frente, laterais e de fu...
De acordo com a Lei Complementar no 4.729, de 10 de junho de 2015, o alvará de construção