De acordo com a Resolução-RDC nº 50, de 21 de
fevereiro de 2002 que dispõe sobre o regulamento técnico para planejamento, programação, elaboração e
avaliação de projetos físicos de estabelecimentos
assistenciais de saúde. Em seu Art. 3º afirma que as
Secretariais Estaduais e Municipais de Saúde são
responsáveis:
I. Pela aplicação e execução de ações visando o
cumprimento deste Regulamento Técnico.
II. Podendo estabelecer normas de caráter supletivo ou
complementar a fim de adequá-lo às especificidades
locais.
III. Procedendo a revisão deste Regulamento Técnico
após cinco anos de sua vigência, com o objetivo de
atualizá-lo ao desenvolvimento científico e
tecnológico do país.
Está(ao) CORRETA(S):