Considerando as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás/MT (Lei
Complementar Municipal nº 10/2008) acerca dos concursos públicos, analise as afirmativas.
I. O período de validade dos concursos públicos será de, no mínimo, 1 (um) ano e, no máximo, até 2
(dois) anos, prorrogável uma única vez, por igual período.
II. O ato de convocação do servidor público aprovado deverá ocorrer antes do encerramento do prazo de
validade do concurso.
III. Os editais de concurso público fixarão o percentual máximo de 5% (cinco por cento) de reserva de
vagas para pessoas com deficiência, bem como definirão os critérios de sua admissão.
IV. O Poder Público municipal está obrigado a fornecer as condições de acessibilidade no local de trabalho
para o desenvolvimento das atividades que o servidor com deficiência deverá executar, conforme
previsto no respectivo edital de concurso.
Estão corretas as afirmativas