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O Art. 15º da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAI...

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457941201340199
Ano: 2014Banca: CEPERJOrganização: VIVA COMUNIDADE-VIVA RIODisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Saúde Pública | Serviço Social na Área Sociojurídica | Assistência Social na Saúde
O Art. 15º da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) define como competência da União nessa política, por intermédio do Ministério da Saúde:
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