De acordo com a Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, qual o nome da Medida
Socioeducativa descrita?
[…] constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade,
excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento (…) só
poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave
ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações
graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente
imposta […] (BRASIL, 1990).