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Uma das mais importantes expressões do enfoque intersetorial da SAN, orientado pelos princípios do direito humano à ali...

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457941201341243
Ano: 2017Banca: UFPROrganização: Prefeitura de Araucária - PRDisciplina: Direito AgrárioTemas: Segurança Alimentar e Nutrição
Uma das mais importantes expressões do enfoque intersetorial da SAN, orientado pelos princípios do direito humano à alimentação adequada e da soberania alimentar, está na articulação entre as ações que promovem o acesso aos alimentos e aquelas voltadas para o fortalecimento da agricultura familiar. Nessa perspectiva, cabe destacar o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), mais especificamente a Lei nº 11.347. Esta, por sua vez, inova ao estabelecer a alimentação escolar como um direito dos alunos da educação básica pública, além de criar um elo institucional entre a alimentação e a agricultura familiar da região. Sobre o PNAE, é correto afirmar que do total dos recursos financeiros repassados pelo governo federal, deverão ser utilizados na aquisição alimentos diretamente da agricultura familiar:
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