Atos ilícitos cometidos por menores de 18 anos são
considerados inimputáveis. Quando ocorrem, ao invés
do sistema prisional, os adolescentes são atendidos
pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(Sinase). Sobre esta política pública verifique as
afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012 é a
responsável por instituir o Sinase e regulamentar a
execução das medidas destinadas a adolescente
que pratique ato infracional.
II. Ainda que o Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA) não seja mencionado no texto da Lei que
institui o Sinase, as medidas socioeducativas estão
previstas no Estatuto.
III. A Lei que institui o Sinase menciona alguns casos
excepcionais em que o adolescente infrator poderá
cumprir regime prisional, como os de homicídio de
figura política, por exemplo.
IV. Adolescentes que cumprem medida socioeducativa
de internação podem receber seus filhos, qualquer
que seja a idade dos mesmos.
A alternativa correta é: