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Considere que um estado da federação discorde da definição de fato gerador estabelecida por lei complementar federal e resolva alterar os fatos gerado...
Somente é lícita a delegação de competência tributária a pessoa jurídica de direito privado se a função ou encargo referir-se a arrecadação de tributo...
Considere que o fato gerador do imposto sobre serviços de um município tenha ocorrido em janeiro de 2009, e que no mês seguinte tenha sido publicada l...
A repetição do indébito tributário refere-se à possibilidade de o contribuinte requerer às autoridades fazendárias a devolução de valores pagos indevi...
Tratado internacional sobre matéria tributária assinado pelo Brasil passa a vigorar no ordenamento jurídico interno na data
Uma empresa em débito com a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), em razão de taxas cobradas por tal agência reguladora, alienou parte signif...
Julgue o item abaixo, referente à responsabilidade tributária do sucessor.Considere que a Alfa Empreendimentos S/A tenha incorporado a Beta Administra...
O conceito legal de prestação de serviços sobre a qual deve incidir o imposto sobre serviços de qualquer natureza está estabelecido
Julgue o item a seguir, acerca de administração tributária.Suponha que o gestor de uma empresa tenha sido orientado por seu advogado a aproveitar-se d...
No que concerne à medida cautelar fiscal conforme o disposto na Lei n.º 8.397/1992, assinale a opção correta.